Equilíbrio democrático e controle social: o controle dos atos de gestão da administração pública por meio da participação popular

O presente artigo tem como objetivo analisar o fenômeno do controle social e os desafios para sua efetivação no contexto da democracia participativa expressa pela constituição federal de 1988. para tanto, descreve-se, inicialmente, os controles clássicos da administração pública, a fim de se evidenciar que o controle interno e externo, muitas vezes, são insuficientes para se garantir uma fiscalização transparente e efetiva sob os atos de gestão. em seguida, passou-se a enfatizar novas formas de controle, oriundas do controle social, a fim de se permitir que a sociedade atue de forma ativa e colaborativa, complementando os controles tradicionais. o controle social consiste em um direito público subjetivo de fiscalização e controle da população sobre as atividades decorrentes da função administrativa do estado. a problematização versa na discussão acerca da eficácia e efetividade deste controle, uma vez que, embora haja vários instrumentos para promovê-lo, ainda existe uma resistência por parte do poder público e por parte dos cidadãos quanto à participação popular nas decisões estatais. percebe-se que na sociedade brasileira não existe uma cultura de participação ativa da população na seara administrativa, sendo necessária uma ampliação da interface entre os gestores e o cidadão, o que demanda um processo de conscientização e educação para formação de uma cultura cívica. é nesse contexto que propõe uma reflexão acerca dos desafios para a efetivação de controle, como meio de se garantir a verdadeira democracia participativa, embasada nos princípios da cidadania e da boa governança