Artigo

Recorribilidade de decisões jurisdicionais proferidas sobre sanções administrativas

Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, Vol. 51 (2015), No. 1, 81-107


Isabel Alexandre

Sobre:

O tema da recorribilidade de decisões jurisdicionais proferidas sobre sanções administrativas suscita o problema prévio da determinação do próprio conceito de sanção administrativa: nele podem, na verdade, ser abrangidas múltiplas realidades, muitas delas relevantes na área do direito dos valores mobiliários, como é o caso das sanções contraordenacionais e das designadas sanções administrativas revogatórias.


Ficha técnica

Título: Recorribilidade de decisões jurisdicionais proferidas sobre sanções administrativas

Autor(es): Isabel Alexandre

Páginas: 27

Copyright (revista): CC Outro

Decisão