Artigo

Implicações jurídicas dos instrumentos laterais para restringir a arbitragem de investimentos no acordo abrangente e progressivo para a parceria transpacífico

Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 10, No. 1, 206-230


Joana Stelzer, Everton das Neves Gonçalves, Alisson Guilherme Zeferino

Sinopse:


No presente artigo, busca-se identificar as implicações jurídicas da negociação lateral conduzida por seis dos onze signatários do acordo abrangente e progressivo para a parceria transpacífico de modo a eliminar, em suas relações bilaterais, a aplicação do sistema investor-state dispute settlement (isds), que oportuniza ao investidor estrangeiro a instauração de procedimentos arbitrais contra estados anfitriões para discutir a quebra da proteção jurídica devida a tais agentes econômicos. para tanto, abordam-se: (i) o contexto das negociações que levaram à celebração do recente instrumento; (ii) o conteúdo obrigacional pertinente ao tratamento do investidor estrangeiro pelos membros da parceria e o sistema arbitral de resolução de controvérsias de investimento previsto no acordo; e (iii) implicações legais decorrentes da rejeição lateral do sistema isds por mais da metade dos governos signatários da parceria. trata-se de pesquisa qualitativa, de método dedutivo e com recurso à análise bibliográfica e documental. nesse sentido, conclui-se pela instauração de um quadro de indeterminação jurídica no âmbito da parceria diretamente relacionado à negociação lateral que emenda a base regulatória do acordo abrangente e progressivo para a parceria transpacífico.

Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: Implicações jurídicas dos instrumentos laterais para restringir a arbitragem de investimentos no acordo abrangente e progressivo para a parceria transpacífico

Autor(es): Joana Stelzer, Everton das Neves Gonçalves, Alisson Guilherme Zeferino

Páginas: 26

Copyright (revista): CC BY-NC

DOI: http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.24182

Decisão