Artigo

Mecanismos garantidores do direito fundamental ao ambiente na política nacional de resíduos sólidos: análise dos princípios do poluidor pagador e do protetor recebedor

Veredas do Direito, Vol. 7, No. 13


Alexandre Walmott Borges, Giovanna Cunha Mello, Mário Ângelo Oliveira

Sinopse:


Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na carta magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. a consequência precípua dessa positivação constitucional é o reconhecimento de seu caráteressencial para a concretização dos preceitos elencados pelo constituinte originário, para o desenvolvimento do estado democrático de direito. nesse contexto, o presente trabalho visa a analisar o direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado, expressamente previsto no texto constitucionale sua concretização na legislação infraconstitucional. isso porque o caráter amplo e abstrato dos direitos fundamentais confere ao legislador ordinário a implementação de princípios, diretrizes e políticas que consubstanciamos direitos previstos na carta magna nacional. a referida análise será realizada observando princípios constituintes da política nacional dos resíduos sólidos, espécie normativa concretizadora do direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado.

Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: Mecanismos garantidores do direito fundamental ao ambiente na política nacional de resíduos sólidos: análise dos princípios do poluidor pagador e do protetor recebedor

Outras informações: Veredas do Direito, Vol. 7, No. 13

Autor(es): Alexandre Walmott Borges, Giovanna Cunha Mello, Mário Ângelo Oliveira

Copyright (revista): CC Outro

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