Juízes e Ministério Público: Os Estatutos nos países de língua portuguesa

Conforme se extrai do regime jurídico que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a sua principal missão é a formação de magistrados para os tribunais portugueses – formação inicial e contínua. Mas a sua missão abrange igualmente a formação de magistrados ou de candidatos à magistratura de países estrangeiros.

Por via disto, compete ao CEJ assegurar a execução de actividades formativas no âmbito de redes ou outras organizações internacionais de formação e de protocolos de cooperação estabelecidos com entidades congéneres estrangeiras, em especial, de países de língua portuguesa. Compete-lhe ainda assegurar a execução de projectos internacionais de assistência e cooperação na formação de magistrados e acordos de cooperação técnica em matéria judiciária, celebrados pelo Estado português.

Por seu lado, a União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) é uma associação de cariz internacional que resultou de uma conjugação de esforços e vontades entre várias associações de juízes de países de língua portuguesa.

Criada no dia 12 de Novembro de 2010, na Cidade da Praia, em Cabo Verde, engloba actualmente as associações de juízes de todos os países de língua oficial portuguesa.

Na prossecução dos seus objectivos a UIJLP pretende, nomeadamente: defender a independência permanente, real e efectiva do poder judicial; salvaguardar a posição constitucional do poder judicial e pugnar pelo respeito dos direitos humanos e dos direitos fundamentais; defender a valorização permanente dos juízes; estudar os problemas jurídicos comuns a fim de obter o aperfeiçoamento das legislações e a sua harmonização; protagonizar a pesquisa e a permuta de conhecimentos; e promover a cooperação e a solidariedade mútuas, estreitando e fortalecendo a união entre os juízes dos países e territórios de língua oficial portuguesa.

A congregação de esforços entre estas duas instituições na prossecução dos respectivos objectivos era, pois, inevitável, dando origem a este primeiro trabalho conjunto: «Juízes e Ministério Público: Estatutos nos países de língua portuguesa».

Outros certamente se seguirão, é essa a norma firme convicção e vontade…

Pedro Miguel Vieira

(Secretário-Geral da UIJLP)