Livro

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais - 2ª ed.

2013


Centro De Estudos Judiciários

Sobre:

Liberdade de escolha e igualdade de direitos e de deveres entre cônjuges, afetividade no centro da relação, plena comunhão de vida, cooperação e apoio mútuo na educação dos filhos, quando os houver, eis os fundamentos do casamento nas nossas sociedades.

O casamento é, assim, entendido como um meio de realização pessoal, onde predominam os afetos e, quando estes deixam de existir, o cônjuge infeliz tem o direito a pôr termo a essa fonte de infelicidade.

Com a Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, foram introduzidas importantes alterações ao regime jurídico do divórcio, às suas consequências e ao exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores.

Este diploma legal resultou de uma proposta de lei apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (Projeto de Lei n.º 509/X), cujo texto final foi aprovado pela Assembleia da República sob o Decreto da Assembleia da República n.º 232/X e remetido para promulgação.

Contudo, face a um intenso debate que decorreu na sociedade civil1 e nos meios jurídicos, o Presidente da República vetou o diploma e devolveu-o à Assembleia da República com uma mensagem em que, enunciando um conjunto de questões sobre as quais entendia existirem dúvidas, solicitava a reapreciação do diploma submetido a promulgação.

Em face disso, a Assembleia da República efetuou a reapreciação do diploma vetado, com a introdução de algumas alterações2 , e o texto final viria a ser aprovado pelo Decreto da Assembleia da República n.º 245/X e submetido novamente a promulgação.

O diploma aprovado (Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro), em vigor desde 1 de dezembro de 2008, assenta na conceção do casamento como modo de realização pessoal e familiar, valorizando apenas a dimensão da relação afetiva em detrimento das imposições institucionais, do bem-estar individual em detrimento do bem-estar familiar.

Adotando esta conceção do casamento assente num princípio de liberdade, o legislador assume que ninguém deve permanecer casado contra a sua vontade se considerar que houve quebra do laço afetivo.


Ficha técnica

Título: Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais - 2ª ed.

Autor(es): Centro de Estudos Judiciários

Ano: 2013

Instituição: Centro de Estudos Judiciários

Páginas: 115

Língua: Português

Copyright: CC Outro

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