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Capítulo Referência bibliográfica

Da constitucionalidade e legalidade da medida de resolução do Banco de Portugal relativamente ao BES

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 815-837

Lourenço Vilhena de Freitas

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Palavras-chave:

instituição financeira banco de portugal
Ficha técnica

Título: Da constitucionalidade e legalidade da medida de resolução do Banco de Portugal relativamente ao BES

Outras informações: Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 815-837

Autor(es): Lourenço Vilhena de Freitas

Ano: 2016
Exemplares
Univ. Lisboa | Fac. Direito: G01-772

Liber amicorum Manuel Simas Santos |

Notas sobre o conteúdo do plano de insolvência

Alexandre de Soveral Martins

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A conformação do direito de negociação coletiva dos trabalhadores públicos pelo direito internacional e pelo direito europeu

Ana Fernanda Neves

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 47-72
Violência e crimes contra idosos

Ana Sofia de Magalhães e Carvalho

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 73-85
Entre marido e mulher não se mete a colher (?)

Ana Teresa Carneiro, Ana Guerreiro

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 87-108
Segurança humana, globalização e desenvolvimento

Anabela Miranda Rodrigues, Jónatas Machado

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 109-160
Dados pessoais de natureza genética

Anabela de Sousa Gonçalves

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 161-182
A decisão europeia de investigação em matéria penal

André Paulino Piton

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A valoração do silêncio do arguido na formação da convicção do juiz

António Brito Neves

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 205-233
Justiça e segurança

António Henriques Gaspar

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 235-250
Mediação e arbitragem administrativa e direito do ambiente

Carla Amado Gomes

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 251-270
O controlo de constitucionalidade e o princípio da legalidade penal

Carlos Alberto Fernandes Cadilha

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 271-279
Da relevância de estados subjectivos nos vícios da vontade negocial

Cláudia Trindade

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 281-308
Direitos fundamentais, judicialização e ativismo judicial

Clovis Demarchi

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 309-328
Nos 25 anos da Convenção sobre os direitos da criança

Cristina M. Araújo Dias

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 329-343
A declaração de invalidade da Directiva 2006/24/CE

David Silva Ramalho, José Duarte Coimbra

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A medicina legal na administração da justiça

Diogo Pinto da Costa

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Uma revisão compreensiva da etiologia e neurobiologia da psicopatia

Fernando Almeida, Diana Moreira, Marta Pinto, Fernando Barbosa

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 423-432
O ser humano e o risco

Fernando Conde Monteiro

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 433-445
Justiça restaurativa

Fernando da Costa Gonçalves

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A criminalidade económica e os seus agentes sob a perspetiva criminológica

Fernando Conde Monteiro

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 467-487
"Agentes" de software, intencionalidade e dolo

Francisco Andrade, Pedro Freitas

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O populismo penal

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A importância da mediação no sistema de justiça juvenil espanhol

Glória Alises Fernández-Pacheco

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anotação sintética, numa perspectiva de direito público-penal e direito privado-civil, ao acordão do Supremo Tribunal de Justiça português, de 19 de Abril de 2012

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A justa repartição dos riscos na locação financeira

Gravato Morais

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Neurociências e direito penal

Helena Moniz

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Breves notas sobre o crime de desvio de subsídio

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A determinação da pena no Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do crime de homicídio voluntário

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O regime da alteração substancial de factos não autonomizáveis, na fase de instrução

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Direito penal e integração europeia

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O(s) crime(s) de corrupção desportiva

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Sobre a adesão em processo penal

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O acordo no processo penal, um caminho já iniciado?

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Os serviços de informações e a prevenção e investigação criminais

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Da constitucionalidade e legalidade da medida de resolução do Banco de Portugal relativamente ao BES

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Vinho novo em odre velho?

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Autoridade de polícia criminal

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Da exclusão por incumprimento de contrato(o) anterior(es) à luz das novas directivas em matéria de contratação pública

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A proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia

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Eficiência do procedimento tributário versus garantias do arguido

Maria do Rosário Anjos

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A responsabilidade penal das pessoas colectivas no âmbito da prestação de cuidados de saúde

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Segredo de justiça, a quanto obrigas... (ou a quantos desobrigas?)

Mário Ferreira Monte

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A análise económica do crime

Miguel Patrício

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Despedimento por extinção do posto de trabalho

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A criminalização do enriquecimento ilícito

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A incerteza factual e a prova no processo penal

Paulo de Sousa Mendes

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A aplicação de correcções financeiras por incumprimento das regras de contratação pública nos contratos financiados por fundos da U.E.

Pedro Matias Pereira, Rui Mesquita Guimarães

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 1081-1100
Da relevância constitucional do modelo principiológico e do método ponderativo para a delimitação do perímetro protetivo dos direitos e liberdades comunicativas

Raquel Alexandra Brízida Castro

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A opinio iuris como requisito do costume

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As verificações não judiciais qualificadas

Rui Pinto

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 1153-1161
Algumas reflexões acerca do efeito da recente comunicação de minimis no tratamento jusconcorrencial das restrições verticais na União Europeia

Sónia de Carvalho

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Controlo do crime e dinâmica social

Susana Costa

Liber amicorum Manuel Simas Santos, 2016, 1209-1215
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