Artigo

A cooperação entre entes municipais como alternativa à prestação regionalizada do serviço público de saneamento básico

Revista Meritum, Vol. 13, No. 2


Adriana Da Costa Ricardo Schier, William Geraldo Azevedo

Sobre:

O direito ao saneamento básico não só se caracteriza por ser um preceito fundamental, mas também é corolário de diversos outros direitos fundamentais dos cidadãos, a exemplo do direito à saúde, do meio ambiente e, até mesmo, da dignidade da pessoa humana. embora esse serviço tenha sido devidamente regulamentado pela lei federal 11.445/07, tendo como um dos seus princípios nucleares a busca pela universalidade, ele ainda está longe de ser devidamente implementado no brasil.  dessa forma, pretende-se demonstrar que a legislação setorial confere base normativa para que, a partir da cooperação interfederativa local, arranjos contratuais sejam celebrados a fim de permitir a implementação do saneamento básico nos municípios brasileiros.

Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: A cooperação entre entes municipais como alternativa à prestação regionalizada do serviço público de saneamento básico

Autor(es): Adriana da Costa Ricardo Schier, William Geraldo Azevedo

Páginas: 1

Copyright (revista): CC BY-NC-ND

Decisão