Artigo

Arbitragem tributária como instrumento de resolução eficiente de conflitos fiscais / tax arbitration as an instrument for the efficient resolution of tax conflicts

Revista Direito e Liberdade, Vol. 20, No. 3, 175-203


Patrícia Gondim Moreira Pereira

Sobre:

Este artigo aborda a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de conflitos em matéria tributária, de forma a ampliar o acesso à justiça. será apontado o panorama atual das demandas tributárias, a demonstrar a ausência de condições do estado em gerir satisfatoriamente o monopólio da jurisdição, especialmente no que diz respeito aos processos fiscais. será oferecida a conceituação do instituto de arbitragem e a utilização desta forma de solução de controvérsia no âmbito da administração pública. serão analisados os possíveis óbices, entraves legais e doutrinários a adoção da arbitragem tributária, fixando seus limites, possibilidades e vantagens. objetiva-se, assim, demonstrar que a arbitragem tributária pode ser instrumento mais eficiente de resolução de conflitos fiscais, sem deixar de observar as normas que compõem o sistema tributário nacional, além de contribuir com a densificação do direito fundamental de acesso à justiça, quanto ao seu aspecto qualitativo.

Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: Arbitragem tributária como instrumento de resolução eficiente de conflitos fiscais / tax arbitration as an instrument for the efficient resolution of tax conflicts

Autor(es): Patrícia Gondim Moreira Pereira

Páginas: 29

Copyright (revista): CC Outro

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