Capítulo

O procedimento e o processo tributários no domínio da extrafiscalidade

Da extrafiscalidade, Universidade Lusíada Editora ed., 2011


Joaquim Freitas da Rocha

Sinopse:


Independentemente da base terminológica que possa ser utilizada (“extrafiscalidade”, “extratributação”, “ultrafiscalidade”, etc.), é incontornável a circunstância de que os impostos são utilizados com finalidades diversas, e podem assumir-se como instrumentos de modelação ou concretização de políticas sectoriais, parcelares ou determinadas, e não apenas como modo de obtenção de receitas públicas destinadas à satisfação de necessidades colectivas de natureza geral e indiscriminada (defesa, segurança, diplomacia, saúde, educação, comunicabilidade, etc.). Neste contexto, é já clássica a referência, com este ou outro arsenal linguístico, a tributos aduaneiros — que têm por finalidade a defesa de determinados sectores frágeis da economia (v.g., indústrias nascentes, comércio tradicional, turismo regional) —; a tributos ambientais ou ecotributos — que têm em vista conceder uma protecção acrescida ao bem jurídico fundamental “ambiente”, agravando as condutas que o possam lesar ou incentivando as que o possam proteger (como, respectivamente, a emissão de gases poluentes, o consumo excessivo de energia ou a aquisição de equipamentos ecológicos) —; a tributos solidários — os quais visam contribuir para a implementação de um dever constitucional de solidariedade e cedência da riqueza em favor dos mais carenciados (por via de mecanismos de redistribuição) —; a tributos reguladores — que visam introduzir disciplina regulatória num especial domínio do mercado (como o sector bancário e operações financeiras, a comunicação social, a energia) —; ou a tributos comportamentais — que têm por finalidade, na maior parte das situações, desincentivar a prática de determinadas condutas sociais específicas vistas aos olhos dos poderes normadores como potencialmente lesivas (consumo de bebidas alcoólicas, tabacos, etc.). Em todo o caso, está-se em presença de prestações a favor do Estado, de natureza patrimonial, coactiva e não sinalagmática, com a finalidade de satisfação de necessidades financeiras não indiscriminadas, mas tendencialmente determinadas e específicas. [...]


Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: O procedimento e o processo tributários no domínio da extrafiscalidade

Outras informações: Da extrafiscalidade, Universidade Lusíada Editora ed., 2011

Autor(es): Joaquim Freitas da Rocha

Ano: 2011

Decisão