Artigo

Terceirização na administração pública: o projeto de lei nº 4330 e sua (im)possibilidade de aplicação no âmbito das empresas públicas

Revista Pesquisas Jurídicas, Vol. 4, No. 3, 139-152


Bruna Brandl Cañete, Luiza Arcoverde Pinto

Sinopse:


A terceirização no âmbito da Administração Pública suscita acirrados debates. Desenvolveu-se primeiramente na iniciativa privada e, como tendência mundial, foi amplamente reconhecida na Administração Pública. O presente trabalho, esmiuçando este insubsistente quadro, estuda o instituto da Terceirização na atualidade, traçando uma paralelo, especificadamente, em relação ao Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, cuja finalidade é dispor “sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes”, expondo, finalmente, um posicionamento da (im)possibilidade de sua aplicação no âmbito das Empresas Públicas, utilizando-se, para tanto, de uma análise jurídico-constitucional.Palavras-chave: Terceirização. Projeto de lei nº 4.330. Administração pública. Empresas públicas.

Ficha técnica

Título: Terceirização na administração pública: o projeto de lei nº 4330 e sua (im)possibilidade de aplicação no âmbito das empresas públicas

Outras informações: Revista Pesquisas Jurídicas, Vol. 4, No. 3, 139-152

Autor(es): Bruna Brandl Cañete, Luiza Arcoverde Pinto

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