Artigo

Responsabilidade Criminal das Pessoas Colectivas e Entidades Equiparadas

Alterações Introduzidas Pela Lei N.º 59/2007, de 4 de Setembro • Estudos de Direito do Consumidor, Vol. 8 (2006), No. 1, 165-170


Maria João Antunes

Sinopse:


Segundo o disposto no artigo 22.º do Código Penal de 1852, somente podem ser criminosos os indivíduos que têm a necessária inteligência e liberdade. Entendimento que o Decreto de 16 de Setembro de 1886 mantém, quando aprova a nova publicação oficial do Código Penal: somente poderem ser criminosos os indivíduos que têm a necessária inteligência e liberdade (artigo 26.º - Imputabilidade); a responsabilidade criminal recai única e individualmente nos agentes de crimes ou de contravenções (artigo 28.º - Individualidade da responsabilidade criminal). [...]


Ficha técnica

Título: Responsabilidade Criminal das Pessoas Colectivas e Entidades Equiparadas

Sub título: Alterações Introduzidas Pela Lei N.º 59/2007, de 4 de Setembro

Outras informações: Estudos de Direito do Consumidor, Vol. 8 (2006), No. 1, 165-170

Autor(es): Maria João Antunes

Copyright (revista): CC Outro

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