Artigo

Algumas questões controversas em torno da interpretação do tipo legal de crime de maus tratos a animais de companhia

Revista Jurídica Luso Brasileira, Vol. 3 (2017), No. 6, 179-211


Maria da Conceição Valdágua

Sinopse:


A Lei nº 69/2014, de 29 de Agosto, veio aditar ao Código Penal o Título VI, “Dos crimes contra animais de companhia”, composto pelos arts. 387º a 389º. Na exposição que se segue iremos analisar apenas o artº 387º, em que se encontram previstos e punidos maus tratos a animais de companhia, nos seguintes termos: 1- Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2- Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.


Ficha técnica

Título: Algumas questões controversas em torno da interpretação do tipo legal de crime de maus tratos a animais de companhia

Outras informações: Revista Jurídica Luso Brasileira, Vol. 3 (2017), No. 6, 179-211

Autor(es): Maria da Conceição Valdágua

Páginas: 33

Copyright (revista): CC BY-NC-ND

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