Artigo

O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar

Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 2, No. 1, 411-440


Joneval Junio Chaveiro

Sobre:

O presente trabalho consiste em estudo sobre a incidência dos princípios constitucionais processuais – devido processo legal, contraditório e ampla defesa – sustentando que estes, não se limitam aos processos judiciais, devendo-se estender à esfera dos processos administrativos por imposição da constituição, com intuito de verificar se os mencionados princípios constitucionais são observados pela administração pública na condução do processo administrativo disciplinar.

Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar

Autor(es): Joneval Junio Chaveiro

Páginas: 30

Copyright (revista): CC Outro

DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p411-440

Decisão