Artigo

O protocolo n.º 11 adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Revista Jurídica da Universidade Portucalense, Vol. 1999 (1999), No. 2, 77-104

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Maria De Assunção Do Vale Pereira

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Palavras-chave:

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Índice:

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Sumário: 1. introdução; 2. Comparação sumária com a Declaração Universal dos Direitos do Homem; 3. Algumas características "navas" da Convenção; 4. Motivos conducentes à aprovação do Protocolo n.2 5 Característica do novo Tribunal; 6. Tramitação das petições de acordo com o novo texto da Convenção (fase da admissibilidade); 7. idem (processo decisório pela Secção); 8. idem (devolução ao Tribunal Pleno); 9. A sentença e a sua execução; 10. Considerações finais.