Artigo

A Extensão das Decisões Judiciais em Matéria Tributária

Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Vol. 3 (2014), No. 3, 1717-1734


Alan Luiz Bonat

Sinopse:


Ciente da tensão existente entre os administrados e o Estado decorrente da atividade de tributação, o legislador constituinte previu diversas garantias àqueles. Mas em diversas ocasiões o Estado não observa tais garantias, sendo necessária a invocação, pelo administrado, da prestação jurisdicional. Em determinadas situações, a relação existente entre o contribuinte e o Fisco não se encerra em um único fato, mas repete-se no tempo de maneira sucessiva. O presente ensaio pretende analisar estas últimas situações, verificando se é possível o contribuinte obter um provimento jurisdicional para fatos futuros, decorrentes de uma relação jurídica continuativa.

Ficha técnica

Título: A Extensão das Decisões Judiciais em Matéria Tributária

Outras informações: Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Vol. 3 (2014), No. 3, 1717-1734

Autor(es): Alan Luiz Bonat

Ano: 2014

Copyright (revista): CC BY-NC-ND

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