Artigo

Tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no brasil e o princípio da capacidade contributiva

Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 1, No. 34, 456-471


Marco Antonio Lorga, Paulo Ricardo Opuszka

Sinopse:


A atividade empresarial tem despertado especial interesse dos pesquisadores como objeto de estudo, principalmente como meio de desenvolvimento social nas sociedades atuais. A nossa Constituição Federal indiscutivelmente participa efetivamente na construção do sistema jurídico empresarial da atualidade. Então se faz necessário repensar sobre os seus avanços alcançados e esperados na seara dos direitos positivados no seu capítulo da ordem econômica, aqui em específico, àqueles que devem ser direcionados à micro e pequenas empresas. O artigo pretende demonstrar que os direitos constitucionais seguidos de seus valores e princípios necessitam de efetividade, em especial o princípio do tratamento diferenciado interpretado à luz do princípio tributário da capacidade contributiva das micro e pequenas empresas. Essa classe distinta de empresários necessita de efetividade na sua discriminação positiva para se equiparar na livre concorrência perante outras empresas de maior porte, e assim, pela sua enorme importância social, atingirem o desafio para a construção de novos valores ao pleno emprego, avanço no desenvolvimento socioeconômico e distribuição de renda.

Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: Tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no brasil e o princípio da capacidade contributiva

Outras informações: Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 1, No. 34, 456-471

Autor(es): Paulo Ricardo Opuszka, Marco Antonio Lorga

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