Artigo

Intervenção estatal na ordem econômica por meio da regulação e seus efeitos para o exercício da empresa

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 15, No. 1


Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Leticia Lobato Anicet Lisboa

Sinopse:


O objetivo do presente artigo é a análise da intervenção estatal na ordem econômica por meio da regulação e seus efeitos para o exercício da empresa. o método dedutivo foi utilizado para elaboração do trabalho e a pesquisa realizada foi de caráter bibliográfico-documental. o trabalho está estruturado em três capítulos, a partir da apresentação do conceito de estado e ordem normativa por hans kelsen. por conseguinte, tratou-se sobre a atividade empresária e os limites impostos pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência para atuação do estado em face dos empresários. verificou-se que, em relação à empresa, há dificuldades informacionais e de governança das agências reguladoras em seus segmentos. ao final, conclui-se que é necessária a implementação de novos processos de governança pública com vistas à reformulação das normas e ganho de eficiência para os empresários, conforme os setores regulados.

Ficha técnica

Título: Intervenção estatal na ordem econômica por meio da regulação e seus efeitos para o exercício da empresa

Outras informações: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 15, No. 1

Autor(es): Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Leticia Lobato Anicet Lisboa

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