Artigo

A não aplicação do código de defesa do consumidor nos serviços públicos remunerados por taxa e o resp. 793.422/rs

Revista Pesquisas Jurídicas, Vol. 4, No. 1, 45-56


Rhafaela Cordeiro Diogo, Anna Beatriz Alves de Oliveira

Sinopse:


Procura demonstrar a incoerência da diferenciação entre taxa e tarifa como critério para aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos, tendo em vista o principal pressuposto para tanto adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 793.422/RS, remeter-se à característica da compulsoriedade da taxa. Aduz que tal critério vem perdendo força em meio à economia de mercado, bem como diante dos princípios das leis consumeristas, sobretudo, da vulnerabilidade do consumidor, abrindo margem para uma possível ampliação da incidência da tutela consumerista para além da espécie remuneratória, tal como propõe a corrente doutrinária extensiva mitigada.

Ficha técnica

Título: A não aplicação do código de defesa do consumidor nos serviços públicos remunerados por taxa e o resp. 793.422/rs

Outras informações: Revista Pesquisas Jurídicas, Vol. 4, No. 1, 45-56

Autor(es): Anna Beatriz Alves de Oliveira, Rhafaela Cordeiro Diogo

Copyright (revista): CC BY

Decisão