Artigo

A Decisão Médica no ÂMbito dos Cuidados de Saúde de Incapazes Adultos

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da saúde, Vol. 2017 (2017), No. 27, 59-98


Geraldo Rocha Ribeiro

Sinopse:


Resumo: O problema da incapacidade para prestar consentimento coloca sérias dificuldades à justificação da intervenção médica. A ausência de um paciente competente para se autodeterminar representa, para o médico, o risco adicional de uma actuação ilícita susceptível de gerar a sua responsabilidade civil e criminal. Por isso, tenta-se, a partir de um caso prático, enquadrar e clarificar alguns dos instrumentos jurídicos que, na ordem jurídica portuguesa, são conducentes à justificação da prestação de cuidados de saúde em relação a um paciente incapaz de consentir. [...]


Ficha técnica

Título: A Decisão Médica no ÂMbito dos Cuidados de Saúde de Incapazes Adultos

Outras informações: Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da saúde, Vol. 2017 (2017), No. 27, 59-98

Autor(es): Geraldo Rocha Ribeiro

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