A Política Legislativa De Proteção À Integridade Física Da Mulher No Brasil: Uma Interpretação Histórica De Processos Legislativos

Este trabalho narra o contexto político-jurídico do processo legislativo federal da lei nº 11.340/06, avaliando o processo histórico para empreender uma análise da criação, aprovação e possíveis decorrências de eficácia do texto legal, bem como as alterações trazidas com esse estatuto normativo na especialização judicial. Analisaremos o debate em torno dos direitos das mulheres considerando a história recente da produção legislativa do Estado brasileiro e a sua articulação com os direitos e garantias fundamentais. Uma das formas de interpretar a lei é sob o viés histórico baseando-se na investigação dos antecedentes da norma, assim entendidos, o projeto de lei, sua justificativa, exposição de motivos, discussão e emendas. A abordagem parte do pressuposto de uma hermenêutica histórica do processo legislativo para a lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. A base teórica interpretativa utilizada no presente trabalho fundamenta-se nas referências brasileiras para Women’s Studies e nos Direitos Humanos. A principal conclusão consiste em afirmar que a instalação dos Juizados de Violência Doméstica é imprescindível para garantir a promoção dos direitos fundamentais e a aplicação dos dispositivos previstos na Lei Maria da Penha, devendo o Poder Judiciário adotar uma postura proativa, exigindo do Poder Público o efetivo funcionamento das políticas públicas, para tutelar os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica.