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Temas de Direito Administrativo

2013


Centro De Estudos Judiciários

Sobre:

Ac. n.º 229/2012, de 02-05-2012, processo n.º 82/10 (“Declara… a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1, do artigo 51.º, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de  Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil, por violação do disposto no artigo 27.º, n.º 3, alínea d) da Constituição”), http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120229.html;


Ficha técnica

Título: Temas de Direito Administrativo

Autor(es): Centro de Estudos Judiciários

Ano: 2013

Instituição: Centro de Estudos Judiciários

Páginas: 121

Língua: Português

Copyright: CC Outro

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