Artigo

O Direito dos Fumantes à Indenização

Revista Jurídica Luso Brasileira, Vol. 2 (2016), No. 1, 545-588


Adalberto Pasqualotto

Sinopse:


O artigo defende o direito dos fumantes à indenização pelas doenças causados pelo cigarro e demais produtos deriva-dos do tabaco. Os fundamentos teóricos encontram-se no Có-digo de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Com base no primeiro, o tabaco é caracterizado como produto altamente nocivo à saúde, em relação ao qual nenhuma informação é su-ficiente para evitar o dano. Portanto, o defeito do produto não advém da falta de informação, mas de sua concepção. O livre arbítrio do consumidor para aderir ao fumo não constitui causa de exclusão da obrigação de indenizar, porque é equiparado à livre iniciativa do fabricante para produzir e comercializar um produto que ele sabe ser inevitavelmente perigoso. Pode, toda-via, o livre arbítrio ser considerado culpa concorrente da víti-ma, para o efeito de reduzir o montante da indenização. No Código Civil, o direito à indenização dos fumantes encontra sua base no art. 931, cujo pressuposto é simplesmente a colo-cação do produto causador do dano em circulação, sem neces-sidade de apresentar defeito. Ficam excluídos do âmbito nor-mativo do art. 931 os produtos benéficos, cujos efeitos danosos podem ser evitados mediante adequada informação. Entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil se estabele-ce o chamado diálogo das fontes, evitando que o sistema se torne autoimune. Dessa forma, o Código de Defesa do Consu-midor continua inteiramente válido nas relações de consumo, sem que elas sejam excluídas do alcance do Código Civil em caráter complementar. É o que se verifica na dispensa da carac-terização do cigarro como produto defeituoso. A teoria da causalidade alternativa contribui para suprir as dificuldades da prova do nexo causal, podendo a ação ser promovida contra todos os fabricantes na condição de grupo. O art. 931 deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da solidarieda-de, da dignidade da pessoa humana e do valor social da livre iniciativa.


Ficha técnica

Título: O Direito dos Fumantes à Indenização

Outras informações: Revista Jurídica Luso Brasileira, Vol. 2 (2016), No. 1, 545-588

Autor(es): Adalberto Pasqualotto

Copyright (revista): CC BY-NC-ND

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