Remessa Necessária E O Projeto De Lei 8.046/10: Sua Aplicação Subsidiária No Direito Processual Do Trabalho

Este trabalho abarca a Remessa Necessária que germina do Direito greco-romano existindo até ao contexto atual.  É previsto, no ramo do Direito do Trabalho, pelo decreto-lei n° 779/69 e na esfera processual civil pela Lei n° 5.869/73  -  Código de Processo Civil. Esse labor busca consubstanciar os aspectos modificativos da remessa obrigatória, aprimorando essa prerrogativa da Fazenda Pública no novo contexto jurídico brasileiro. Não só, alcançamos a apresentação do anteprojeto do novo Código de Processo Civil 2010, que, a partir de algumas alterações no corpo do instituto, almeja uma significante redução das ações, com o fulcro de prover a celeridade processual nos tribunais superiores. Diuturna, esse reexame obrigatório, já foi apreciado como sinônimo de recurso, porém é uma contenda apaziguada, por consequência do não preenchimento dos requisitos de uma impugnação à sentença como forma recursal. Dessa forma, tem-se uma prerrogativa para os entes da Fazenda Pública com o escopo de fundamentar a igualdade substancial e diminuir as diferenças das partes litigantes. Diante do objetivo do tema proporcionado, verificam-se divergências entre as possibilidades de cabimento, em casos específicos, como por exemplo, o mandado de segurança, as decisões interlocutórias e suas aplicações ao Direito Processual do Trabalho, que, hermeneuticamente, tornam dúbio o recebimento e a dispensa da remessa compulsória. Nessas conjunturas, emergem correntes contrárias e favoráveis, cujas suas opiniões, impulsionaram a criação do anteprojeto do CPC.