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Capítulo Referência bibliográfica

A repartição dos recursos públicos entre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais

uma abordagem a propósito da controvérsia recente acerca do direito dos municípios a uma participação variavel no IRS • Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 893-921

António Manuel Xavier, Francisco Mendes da Silva

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Ficha técnica

Título: A repartição dos recursos públicos entre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais

Sub título: Uma abordagem a propósito da controvérsia recente acerca do direito dos municípios a uma participação variavel no IRS

Outras informações: Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 893-921

Autor(es): António Manuel Xavier, Francisco Mendes da Silva

Ano: 2012
Exemplares
Univ. Lisboa | Fac. Direito: G01-685

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles |

Os sumários de 1970-1971 e o contributo de Miguel Galvão Teles para a dogmática constitucional

Jorge Miranda

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 7-20
Sobre o âmbito das matérias passíveis de arbitragem de direito administrativo em Portugal

Mário Aroso de Almeida

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 7-26
As novas regras sobre a arbitragem internacional. Primeiras refexões

Maria Helena Brito

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 27-50
O que é o direito para o jurista?

José de Sousa e Brito

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 27-56
Exeundum esse e statu naturali - considerações sobre o "estado de natureza de segundo grau"

Miguel Nogueira de Brito

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 28-56
A sentença arbitral contrária à ordem pública perante a nova LAV

António Caramelo

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 51-72
A solução pacífica de litígios internacionais relativos à água

Paulo Canelas de Castro

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 73-98
Regimes políticos e justiça em Aristóteles

Luís Pedro Dias Pereira Coutinho

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 83-94
Arbitration in international finance

Jan Dalhuisen

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 99-126
Hegel e a administração pública (Polizei) como pilar da Constituição

Rui Guerra da Fonseca

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 117-128
A arbitragem ICSID continua a surpreender

Tiago Duarte

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 127-148
A teoria pura do direito entre o logicismo e voluntarismo

José Lamego

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 129-142
Da cultura da vergonha à cultura da culpa

Paulo de Sousa Mendes

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 143-160
Sobre o conceito de ato processual

José Lebre de Freitas

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 149-164
Equidade e composição amigável na nova lei de arbitragem voluntária

A. Ribeiro Mendes

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 165-188
Continuamente vemos novidades ... ou talvez não

Maria Luísa Alves da Silva Neto

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 185-204
Class actions & arbitration in the European Union - Portugal

António Pinto Monteiro, José Miguel Júdice

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 189-206
O julgamento de Eichmann

Paulo Otero

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 205-214
Reflexões sobre uma teoria híbrida da prova

Rui Soares Pereira

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 207-276
O papel do supremo tribunal no sistema político-constitucional norte americano e a questão da "politicidade" da justiça constitucional

Ricardo Leite Pinto

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 215-236
Jean-Jacques Rousseau e o contrato social

Cristina Queirós

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 237-246
A filosofia do direito de Djacir Menezes

António Brás Teixeira

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 247-260
Arbitragem "necessária", "obrigatória", "forçada"

Fausto de Quadros

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 257-266
Os saneamentos da função pública na lei e na jurisprudência do STA

Luís Vasconcelos Abreu

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 261-284
Contencioso societário - as ações de responsabilidade

Maria Elisabete Ramos

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 267-286
O pagamento em processo de execução

Nuno Andrade Pissarra

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 277-256
Os sistemas normativos do desporto

Carlos Ferreira de Almeida

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 285-306
Estabilidade e caso julgado no direito da obrigação de indemnizar

Paula Costa e Silva, Nuno Trigo dos Reis

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 287-326
Contributo para o aperfeiçoamento da lei fundamental vigente na república da Guiné-Bissau

Fernando Loureiro Bastos

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 307-328
Impugnação da sentença arbitral e ordem pública

Dário Moura Vicente

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 327-338
"Ou sofrem todos, ou há moralidade"

Ricardo Branco

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 329-356
Eficiência, ética e imparcialidade na arbitragem

Arnoldo Wald

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 339-360
Relações jurídicas jusfundamentais no âmbito do desporto profissional

Joaquim Canotilho, Alexandra Pessanha

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Sociedades comerciais e direitos humanos

José Engrácia Antunes

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 361-380
Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas

Sérvulo Correia

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 379-402
Controlo da constitucionalidade no Brasil e em Portugal

José Manuel M. Cardoso da Costa

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 403-422
O tempo e a transposição de directivas no direito da União Europeia

Maria Luísa Duarte

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 423-440
O clipping e o direito de autor

António Menezes Cordeiro

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 435-484
Notas sobre intermediação, substituição e responsabilidade tributária

O. C. Garcia, Andreia Gabriel Pereira

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 441-456
As contra-ordenações ambientais no quadro da Lei 50/2006, de 29 de Agosto

Carla Amado Gomes

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 457-478
Concorrência e contratação pública

Pedro Gonçalves

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 479-516
Convocação, participação e funcionamento de assembleias gerais de sociedades anónimas

Paulo Olavo Cunha

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 485-508
Leões, melhoramento(s) e Constituição

João Carlos Loureiro

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 545-574
Acordos parassociais e corporate governance

Adelaide Menezes Leitão

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Algumas reflexões sobre as relações jurídicas poligonais, a regulação e o objecto do processo administrativo

Rui Machete

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 575-590
O dano da vida

Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 591-610
A justiça administrativa portuguesa nos inícios do século XX

Mário Reis Marques

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 591-620
O seguro de responsabilidade civil dos advogados

Pedro Romano Martinez

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 611-618
Os espaços constitucionais comuns

Afonso de Oliveira Martins

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 621-632
O Tribunal de Contas como jurisdição completa

Guilherme de Oliveira Martins

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 633-648
Internacionalismo defensivo e compromisso com a União Europeia na Constituição Portuguesa

Rui Medeiros

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 649-668
A pena e o dano

António Pinto Monteiro

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 659-680
A resolução de litígios no Tratado da Carta da Energia

Agostinho Pereira de Miranda, Marta Caetano Rebelo

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 669-686
Sobre a lei aplicável ao contrato de seguro perante o Regulamento Roma I

Luís de Lima Pinheiro

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 681-702
A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão

Jorge Miranda

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 687-716
A prestação restitutória em valor na resolução do contrato por incumprimento

Catarina Monteiro Pires

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 703-722
A adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Vital Moreira

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Responsabilidade civil dos intervenientes no processo de construção

José Luís Bonifácio Ramos

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O imposto sobre a arqueação líquida dos navios no quadro do direito da União Europeia

José Casalta Nabais, Catarina Gouveia Alves

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 747-766
Três notas sobre a identidade do sistema jurisdicional da União Europeia

Nuno Piçarra

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 767-790
A União Europeia e os desafios da energia

Manuel Carlos Lopes Porto

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 791-812
Sobre o pagamento da dívida exequenda na pendência de uma oposição ou reclamação judiciais no âmbito de um processo de execução fiscal

Bruno Vinga Santiago

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 813-826
A extensão dos efeitos de sentenças a casos idênticos

João Tiago Valente Almeida da Silveira

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 827-852
Miguel Galvão Teles e o direito internacional

Luís Serrada Tavares

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 853-862
África de novo

Eduardo Paz Ferreira

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 861-868
As relações entre a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica europeia/comunitária

Patrícia Galvão Teles

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 863-876
As leis da Revolução

André Thomashausen

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A repartição dos recursos públicos entre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais

António Manuel Xavier, Francisco Mendes da Silva

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 893-921
Redução dos custos de regulamentação das empresas

José António Veloso

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 903-938
Sobre a interpretação do contrato

Manuel A. Carneiro da Frada

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A noção de soberania e os seus fundamentos em Jean Bodin

Miguel Morgado

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012
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