Artigo

Arranjos entre tempo e trabalho implementados pela reforma trabalhista brasileira: impactos na negociação coletiva

Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 10, No. 2, 208-232


Maria Aurea Baroni Cecato, Paulo Henrique Tavares da Silva

Sinopse:


Este trabalho realiza uma análise crítica das inovações promovidas na consolidação das leis trabalhistas (clt) pela denominada de “reforma trabalhista” (lei n.13.467/17), no que atine aos esquemas de compensação e prorrogação de jornada, além de novos tipos de contratação laboral que se relacionam com a disposição do tempo da prestação de serviço, sob a perspectiva de que os novos tipos legais levam à fragilização do poder coletivo de negociação das entidades representativas das categorias profissionais. o moto principal dessas modificações normativas, da prevalência do negociado sobre o legislado, deve ser interpretado como uma afirmação da hegemonia da vontade do patronato e sintonia com ideário neoliberal, à luz da concepção do mercado-total, estabelecendo-se um subsistema no corpo do direito do trabalho brasileiro que se contrapõe ao conjunto de disposições supranacionais, constitucionais e infraconstitucionais destinadas à proteção do trabalho humano. dividido em quatro partes, o ensaio, a partir do método hipotético-dedutivo e à luz de pesquisa documental, revisita as bases teóricas do direito do trabalho, estabelece suas premissas essenciais e contrasta os fins maiores da legislação social com os escopos utilitaristas das inovações legislativas.

Ficha técnica

Título: Arranjos entre tempo e trabalho implementados pela reforma trabalhista brasileira: impactos na negociação coletiva

Autor(es): Maria Aurea Baroni Cecato, Paulo Henrique Tavares da Silva

Páginas: 26

Copyright (revista): CC BY-NC

DOI: http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23787

Decisão