Artigo

A constitucionalidade da pena de prisão perpétua no tpi frente ao ordenamento jurídico brasileiro

Revista de Direito Internacional, Vol. 9, No. 2


Alice Rocha da Silva, Clarice Nader Pereira Lino

Sinopse:


O presente artigo busca analisar a problemática do conflito aparente entre a pena de prisão perpétua prevista pelo estatuto de roma, que cria o tribunal penal internacional (tpi), frente à vedação de tal penalidade pela constituição federal brasileira. essa problemática vai além da questão da internalização dos tratados em direitos humanos no brasil, visto que, de modo expresso, a constituição federal prevê que nosso país se submete a jurisdição daquele tribunal, o que inclui as sanções previstas pelo mesmo. todavia, nossa lei maior veda a pena de prisão perpétua, que é prevista pelo estatuto de roma que regula o tpi. diante do exposto, e considerando que brasileiros natos e naturalizados podem ser entregues ao tpi, questiona-se a possibilidade da aplicação de tal penalidade a cidadãos que devem ser protegidos pelas normas constitucionais de seu país, ao mesmo tempo em que o brasil deve se submeter às normas internacionais que ratifica. a análise aqui apresentada não busca apresentar respostas absolutas a tal questionamento, tendo em vista a ausência de casos concretos que poderão enfim apresentar respostas contundentes a tal problemática. entretanto, podemos já buscar alternativas para tal questão, tendo em vista a crescente atuação do tpi e a possibilidade de que um caso concreto se manifeste em breve.

Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: A constitucionalidade da pena de prisão perpétua no tpi frente ao ordenamento jurídico brasileiro

Outras informações: Revista de Direito Internacional, Vol. 9, No. 2

Autor(es): Alice Rocha da Silva, Clarice Nader Pereira Lino

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