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Estado de Direito e Direitos Fundamentais: A Concretização dos Direitos Fundamentais pelos Tribunais Assembleia da República/CEJ

2013


Centro De Estudos Judiciários

Sobre:

É para mim uma honra promover, em conjunto com o Centro de Estudos Judiciários – que cumprimento, na pessoa do seu diretor, senhor professor doutor Pedro Barbas Homem, e nos docentes e auditores de Justiça aqui presentes –, esta Conferência que se propõe refletir sobre a concretização dos direitos fundamentais pelos tribunais.

Cumprimento igualmente os oradores desta Conferência, cuja participação muito dignifica a Assembleia da República, pela qualidade e experiência que os seus currículos académicos e profissionais emprestarão às diversas sessões do nosso programa.

Falar -se -á hoje e amanhã, nesta Sala do Senado, de direitos fundamentais e na sua concretização pelos “órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo” (artigo 202.º, n.º 1 da CRP): direitos, liberdades e garantias pessoais como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à integridade pessoal; ou como os direitos à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, incluindo dos trabalhadores; direitos sociais relativos à família e à infância; direitos relativos à tutela penal.

De facto, os direitos fundamentais não existem sem os tribunais.

Os direitos fundamentais nasceram, aliás, por causa dos tribunais. Impressiona, com efeito, que o primeiro direito fundamental tenha sido o habeas corpus, nascido com a Magna Carta, como a garantia conferida pela decisão de um tribunal contra uma prisão arbitrária. E hoje ainda, o exercício de um direito fundamental, mesmo consagrado nas páginas de um texto constitucional de um Estado democrático, só tem eficácia, só fica assegurado se um tribunal independente, vinculado apenas à Constituição e à lei, garantir a sua aplicação.

Na verdade, a força vinculativa dos direitos fundamentais depende da sua efetividade e esta depende do funcionamento de um sistema jurisdicional independente, que dê corpo à norma constitucional da aplicabilidade direta dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, os chamados “trunfos contra o Estado”.


Ficha técnica

Título: Estado de Direito e Direitos Fundamentais: A Concretização dos Direitos Fundamentais pelos Tribunais Assembleia da República/CEJ

Autor(es): Centro de Estudos Judiciários

Ano: 2013

Instituição: Centro de Estudos Judiciários

Páginas: 84

Língua: Português

Copyright: CC Outro

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