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Capítulo

O regime das invalidades e da revogação no novo CPA e o seu impacto no procedimento tributário

Temas de Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais, 2017, 9-34

Hugo Flores da Silva

Sinopse:

O presente artigo tem por objeto o estudo do impacto da reforma do Código do Procedimento Administrativo (CPA) no âmbito do procedimento tributário, no que concretamente respeita ao regime da invalidade dos atos tributários. Esta reforma foi, no essencial, produzida por via do Decreto-Lei n.2 4/2015, de 7 de janeiro, o qual, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprovou o "novo" CPA. Por facilidade expositiva, este complexo de alterações normativas será, abreviadamente designado por Reforma de 2015. A avaliação do impacto de tal reforma no procedimento tributário resultará, necessariamente, da delimitação do âmbito de aplicação das normas do CPA no domínio tributário a fim de apurar se as alterações neles introduzidas se refletem, e em caso afirmativo, de que forma se refletem, neste último domínio. [...]


Palavras-chave:

anulabilidade revogação nulidade invalidades tributárias

Índice:

1. Enquadramento temático e abordagem expositiva; 2. Consideração prévia: será prematuro falar na aplicação das normas de procedimento administrativo, na redação que lhes foi dada pela Reforma de 2015, ao contencioso tributário?; 3. A aplicação subsidiária das normas de procedimento administrativo no âmbito do procedimento tributário; 4. Questões prévias; 4.1. Aproximação ao conceito de ato tributário; 4.2. Delimitação dos conceitos de revogação e anulação; 5. O regime de controlo substantivo da validade dos atos tributários; 5.1. Aproximação ao conceito de invalidade tributária; 5.2. Os regimes de invalidade dos atos tributários; 5.2.1. O regime da nulidade; 5.2.2. O regime da anulabilidade; 5.3. Alguns "casos difíceis" na aplicação do regime de controlo da validade dos atos tributários; 5.4. Os meios de controlo da validade dos atos tributários; 6. Síntese conclusiva.
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Ficha técnica

Título: O regime das invalidades e da revogação no novo CPA e o seu impacto no procedimento tributário

Outras informações: Temas de Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais, 2017, 9-34

Autor(es): Hugo Flores da Silva

Instituição: Centro de Estudos Judiciários

Ano: 2017
Decisão