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Artigo

O Imposto Municipal sobre Imóveis: considerações sobre um imposto local

Questões Atuais de Direito Local, Vol. 2017 (2017), No. 13, 47-65

Hugo Flores da Silva

Sinopse:

Mais de uma década volvida desde a sua instituição, aquando da Reforma do Património de 2003, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) continua a ser uma das figuras tributárias alvo de maior contestação social no âmbito do nosso sistema fiscal. Não obstante as críticas que lhe vão dirigidas, trata-se de um imposto que assume um importante papel ao nível do financiamento da atividade das autarquias locais. No presente artigo, e aceitando o desafio que nos foi dirigido pelo Prof. Doutor António Cândido de Oliveira, assumimos o propósito de promover um estudo do IMI incidente sobre prédios urbanos, perspetivando-o na sua natureza de imposto local e analisando o complexo de competências que neste âmbito são legalmente acometidas aos municípios. [...]


Palavras-chave:

imposto municipal sobre imóveis impostos locais valor patrimonial tributário
Ficha técnica

Título: O Imposto Municipal sobre Imóveis: considerações sobre um imposto local

Outras informações: Questões Atuais de Direito Local, Vol. 2017 (2017), No. 13, 47-65

Autor(es): Hugo Flores da Silva

Ano: 2017
Decisão