- Atividade
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Curso Breve Os Regulamentos no Direito Administrativo
- Data
- 14 - 15 Dezembro 2018
COORDENADOR: DOUTOR ARTUR FLAMÍNIO DA SILVA (CEDIS)
APRESENTAÇÃO GERAL
Sendo um tema clássico no Direito Administrativo, o Direito Regulamentar Administrativo sofreu, em 2015, algumas modificações na decorrência das alterações legislativas ao Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). O presente curso tem, neste contexto, como objetivo abordar os aspetos essenciais do Direito que se ocupa dos regulamentos administrativos, adotando uma lógica teórico-prática que assenta numa exposição que favorece o diálogo com a jurisprudência mais relevante dos tribunais portugueses e, em particular, da jurisdição administrativa, dando, portanto, ênfase a case studies.
PÚBLICO-ALVO
O curso direciona-se, essencialmente, aos práticos que se ocupam com o Direito Administrativo, nomeadamente, dirigentes e técnicos superiores da Administração Pública, advogados, juízes, procuradores do Ministério Público e solicitadores. São também destinatários estudantes, investigadores e todos os outros titulares de formação universitária com interesse nas temáticas abrangidas pelo curso.
PROGRAMA
14 DE DEZEMBRO
I Enquadramento
II Princípios conformadores dos regulamentos administrativos
III A inserção e o estatuto dos regulamentos no ordenamento jurídico
IV Regulamentos administrativos: classificação e relação entre regulamentos
15 DE DEZEMBRO
10H – 13H
V Consenso e negociação no Direito regulamentar administrativo
VI Titularidade e competência para o exercício do poder regulamentar administrativo
VII Entidades privadas e o exercício do poder regulamentar administrativo
VIII O procedimento dos regulamentos administrativos
14H – 17H
IX Validade, eficácia e cessação da vigência de regulamentos administrativos
X As garantias administrativas e o controlo jurisdicional do exercício do poder regulamentar administrativo por tribunais estaduais e por tribunais arbitrais
PROPINAS:
120€; três ou mais inscrições de uma só entidade:
100€ por inscrição; alunos NOVA Direito:
90€ Emissão de certificado mediante a presença em 90% das sessões.
NÚMERO MÍNIMO DE INSCRITOS: 15
INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES:
www.fd.unl.pt
jurisnova@fd.unl.pt
Inscrições online: consulte aqui
Cartaz: consulte aqui