COORDENADOR: DOUTOR ARTUR FLAMÍNIO DA SILVA (CEDIS)

APRESENTAÇÃO GERAL

Sendo um tema clássico no Direito Administrativo, o Direito Regulamentar Administrativo sofreu, em 2015, algumas modificações na decorrência das alterações legislativas ao Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). O presente curso tem, neste contexto, como objetivo abordar os aspetos essenciais do Direito que se ocupa dos regulamentos administrativos, adotando uma lógica teórico-prática que assenta numa exposição que favorece o diálogo com a jurisprudência mais relevante dos tribunais portugueses e, em particular, da jurisdição administrativa, dando, portanto, ênfase a case studies.

PÚBLICO-ALVO

O curso direciona-se, essencialmente, aos práticos que se ocupam com o Direito Administrativo, nomeadamente, dirigentes e técnicos superiores da Administração Pública, advogados, juízes, procuradores do Ministério Público e solicitadores. São também destinatários estudantes, investigadores e todos os outros titulares de formação universitária com interesse nas temáticas abrangidas pelo curso.

PROGRAMA

14 DE DEZEMBRO

I Enquadramento

II Princípios conformadores dos regulamentos administrativos

III A inserção e o estatuto dos regulamentos no ordenamento jurídico

IV Regulamentos administrativos: classificação e relação entre regulamentos

15 DE DEZEMBRO

10H – 13H

V Consenso e negociação no Direito regulamentar administrativo

VI Titularidade e competência para o exercício do poder regulamentar administrativo

VII Entidades privadas e o exercício do poder regulamentar administrativo

VIII O procedimento dos regulamentos administrativos

14H – 17H

IX Validade, eficácia e cessação da vigência de regulamentos administrativos

X As garantias administrativas e o controlo jurisdicional do exercício do poder regulamentar administrativo por tribunais estaduais e por tribunais arbitrais

PROPINAS:

120€; três ou mais inscrições de uma só entidade:

100€ por inscrição; alunos NOVA Direito:

90€ Emissão de certificado mediante a presença em 90% das sessões.

NÚMERO MÍNIMO DE INSCRITOS: 15

INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES:

www.fd.unl.pt

jurisnova@fd.unl.pt

Inscrições online: consulte aqui

Cartaz: consulte aqui